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26 de nov de 2010

As UPP's são para todos? _ Por Marcelo Freixo




O que me traz a essa tribuna é um tema que voltou à pauta. Mas não voltou à pauta em função das políticas públicas, em função das ações de Governo. Voltou à pauta em função de um filme que faz muito sucesso hoje nos cinemas.
O tema das milícias, antes esquecido e, durante as eleições, pouco lembrado, voltou à pauta da sociedade. O filme Tropa de Elite 2 traz o tema da milícia novamente ao debate do Rio de Janeiro e agora para o Brasil inteiro. Mais de oito milhões de espectadores já assistiram ao filme. É um recorde e, provavelmente, o será de todos os tempos se atingir 12 milhões de espectadores. Parabéns ao Padilha, aos atores e todos da produção, foi um belíssimo filme e uma belíssima contribuição.
Senhores Deputados, quero dizer que o tema das milícias foi muito discutido nesta Casa no ano de 2008. Em 5 de fevereiro de 2007 eu apresentei um requerimento para abertura de uma CPI para investigar a ação das milícias. Fevereiro de 2007. Nós só conseguimos abrir essa CPI em junho de 2008. A CPI sequer havia sido publicada nesta Casa, aliás, como está acontecendo agora com o meu pedido de CPI da área de Saúde que também não publicam. A Mesa Diretora atribui a si um papel que não tem: o de não publicar o pedido de um deputado feito nos trâmites legais da Casa.
Nós só conseguimos abrir a CPI que investigou a ação das milícias, depois que uma equipe do jornal O Dia foi barbaramente torturada na Favela do Batan. Depois que isso ocorreu, nós conseguimos, diante de uma pressão muito forte, principalmente dos meios de comunicação, abrir a CPI das Milícias.
Essa CPI levou seis meses. Nós a concluímos no dia 10 de dezembro de 2008. Nesse sentido, está aqui na minha mão um relatório, que e eu o trago a fim de retomar a memória do Parlamento. Tal relatório foi aprovado por unanimidade nesta Casa e tem, não apenas o mapa das milícias ou como elas funcionam, mas também quais são os seus braços econômicos, a relação do braço político com o braço econômico, o domínio de território.
É um relatório que foi uma belíssima contribuição do Poder Legislativo – não é do deputado a, b, ou c - para a sociedade. Não é à toa que é uma CPI que entra para a história do Parlamento, porque se nós pegarmos o cronograma das prisões dos milicianos, a CPI ganha muito valor.
No ano de 2006 foram presos cinco milicianos apenas. No ano de 2007, já no Governo Sérgio Cabral, foram presos apenas 24 milicianos, um número muito tímido para o primeiro ano de Governo. O ano de 2008 foi o ano da CPI, principalmente no segundo semestre o aumento de prisões é considerável, chegando a 78 no ano de 2008.
No ano de 2009, com o relatório já concluído e com a mudança muito substancial do olhar da opinião pública, esse número de prisões vai para 275. Então, saímos de 2007 com 24 para 275 prisões em 2009. É evidente o que muda a opinião pública, o que muda a situação das milícias no Rio de Janeiro é o trabalho feito pelo Poder Legislativo; foi a CPI, não foi um estalo de luz do Governador, não foi nenhum momento iluminado do Governador em que ele resolveu enfrentar as milícias. Ele foi levado a isso. Que bom!
A Draco, principalmente a Draco – Delegacia de Repressão do Crime Organizado - fez um belíssimo trabalho no enfrentamento às milícias, na investigação, valendo-se do relatório feito por este Parlamento.
Pois bem, desde o início avisávamos que as milícias tinham uma estrutura de máfia no Rio de Janeiro. Por quê? Agentes públicos dominando territórios, fazendo com que a sua lucratividade fosse enorme. Para que tenha uma ideia, só no domínio das vans, uma das milícias que conseguimos quebrar o sigilo e investigarmos, o faturamento era de 170 mil reais por dia - 170 mil reais por dia de faturamento de uma única milícia. Esse é o dinheiro que compra armas e que compra gente, que compra pessoas. O poder dessas milícias era crescente. E avisávamos desde aquele momento que não bastaria a prisão dos seus líderes, mesmo que fossem líderes importantes - um deputado, alguns vereadores.
Sabemos que as prisões foram prisões significativas dos líderes milicianos. Mas a milícia é uma estrutura de máfia, a milícia domina territórios e tem braços por dentro do Estado. Cansaram de nomear diretores de escolas, quem controlava Posto de Saúde. A milícia é o crime organizado por dentro do Estado. Aliás, crime organizado em qualquer lugar do mundo é sempre dentro do Estado, não é fora. E nesse sentido apontávamos que não bastaria a prisão dos líderes.
Esse relatório da CPI, o relatório aprovado aqui na Assembleia Legislativa tem 58 propostas concretas para o enfrentamento das milícias. Cinquenta e oito propostas! Esse é um documento que pertence a todos os deputados, esse documento pertence ao Estado, é um documento do Poder Legislativo aprovado nesta Casa. Essas 58 propostas não foram cumpridas pelo governo estadual.
Não adianta o Governador Sérgio Cabral dizer que enfrenta as milícias, que enfrentou as milícias, que o filme Tropa de Elite 2 não é dos dias de hoje e sim dos dias de ontem porque os líderes foram presos. É verdade que os líderes foram presos, mas isso não basta e as milícias continuam crescendo. O número de milícias hoje no Rio de Janeiro é maior do que havia na época da CPI. O número de territórios dominados por milícias hoje é maior do que o número de territórios dominados pelo varejo da droga. A milícia é o que há de mais organizado em termos de crime que está colocado nas ruas do Rio de Janeiro. É máfia, é estrutura de máfia, tem projeto de poder. É verdade que não conseguiram ter bom resultado nessa eleição porque a sua imagem pública foi muito desgastada, porque o discurso moralista do mal menor se desfez, mas os seus braços econômicos continuam mantidos.
Este relatório foi entregue pelos membros da CPI, Deputado Luiz Paulo, nas mãos do Prefeito Eduardo Paes. Solicitamos ao Prefeito Eduardo Paes que a licitação das vans fosse feita individualmente e não por cooperativas. O Prefeito acaba de fazer licitação por cooperativas e não individualmente.
Solicitamos que a Agência Nacional de Petróleo que é responsável pela fiscalização da distribuição do gás ampliasse a sua rede de fiscais.
Deputados Rodrigo Neves e Luiz Paulo, sabem quantos fiscais da Agência Nacional de Petróleo trabalham no Rio de Janeiro? Cinco. Cinco fiscais! Isso é uma piada. A Agência Nacional de Petróleo tem enorme responsabilidade sobre o crescimento das milícias porque, afinal de contas, o braço do controle, da distribuição e da venda dos botijões de gás é importantíssimo.
A milícia é um projeto econômico, a milícia é um projeto financeiro, não é um grupo de justiceiros. Nesse sentido se não cortarmos os braços econômicos eles não serão vencidos, vão continuar crescendo e não adianta o Governador falar meia verdade, dizendo que os líderes foram presos. Foram presos e as milícias continuam muito bem, obrigado. Continuam funcionando, continuam ampliando nos territórios, continuam matando gente à luz do dia. As Zonas Oeste e a Norte estão completamente dominadas pelas milícias.
Nesse sentido acho que a responsabilidade da cobrança sobre o Governador é de todo Parlamento, porque esse é um relatório que não pertence aos deputados que fizeram parte da CPI. Esse relatório pertence ao Poder Legislativo, foi aprovado por todos os deputados desta legislatura. Por todos: não houve qualquer voto contrário. Então, nesse sentido nós, do Poder Legislativo, temos que cobrar do Governador, para o bem da democracia e para o bem do estado democrático de direito.
É inadmissível o que está acontecendo, enquanto o Governador finge que as milícias não existem e diz que isso é coisa do passado, porque suas lideranças foram presas. Foram presas porque houve um belo trabalho do Parlamento e porque houve um belo trabalho da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado. Mas continuam funcionando. E vão crescer e vão voltar a eleger pessoas no Rio de Janeiro. Vão voltar a eleger pessoas no Rio de Janeiro. Não conseguiram desta vez porque o desgaste ainda é muito recente. Mas vão voltar a eleger políticos no Rio de Janeiro. É uma questão de tempo.
E nesse sentido é bom dizer que o projeto das UPPs de longe não resolve o problema. E me estranha muito o Governador tentar simplificar o debate sobre Segurança Pública, dizendo que o Rio de Janeiro é outro porque tem UPPs. São mais de mil favelas no Rio e as UPPs não chegam a 13 delas.
Eu estive hoje no Chapéu Mangueira e na Babilônia. Além da polícia, não há lá qualquer braço do Estado. A creche mal funciona, com o salário atrasado das professoras, o que a Prefeitura não assume. O posto de saúde não tem nenhum médico, nenhum dentista da rede pública do Estado. É mais uma vez a lógica exclusiva da polícia nas favelas – e somente a polícia.
O mapa das UPPs é revelador, o setor hoteleiro da Zona Sul, o entorno do Maracanã, a Zona Portuária e a Cidade de Deus – única área dominada pelo tráfico em toda Jacarepaguá, que tem o domínio hegemônico das milícias.
A UPP é um projeto de cidade. A UPP é um projeto que viabiliza um Rio de Janeiro desejado para os Jogos Olímpicos, onde determinados territórios são escolhidos para um projeto de cidade. Não é um projeto de Segurança Pública! E eu estranho o silêncio desse governo em relação às milícias, dizendo que o Rio está pacificado, diante do crescimento das milícias.
E por quê? Por que, indiretamente, nas entrelinhas, o Governador voltou a acreditar que as milícias representam um mal menor? É isso que está sendo dito, porque as UPPs não chegaram às áreas de milícia? Isso o Governador vai ter que explicar. E a gente está aqui para cobrar.

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